EDITAL Nº 001/2016 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

por jrd publicado 09/06/2016 10h17, última modificação 09/06/2016 10h17

A Comissão Municipal responsável pela organização do edital do processo seletivo simplificado para o preenchimento de vagas para o exercício de funções, temporariamente, na Câmara Municipal de Jardim do Seridó, designada através da Portaria nº 003, de 06 de junho de 2016, do Gabinete do Presidente, torna público o presente edital.

 

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil, que, em seu Art. 37, estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado na Administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005 e suas alterações ulteriores, que estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado;

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços essenciais a Casa Legislativa, notadamente pelo fato do afastamento de servidoras em vias de gozar da Licença Maternidade, assegurada constitucionalmente, e prevista no RJU do Município;

CONSIDERANDO a necessidade da formação de cadastro de reserva;

CONSIDERANDO, ainda, a premente necessidade de continuidade do serviço público;

 

RESOLVE, com expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, publicar o presente edital, com as instruções seguintes, com o objetivo de tornar público o processo seletivo simplificado.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 O processo seletivo simplificado será regulamentado pelo presente edital e executado por comissão criada para este fim, com sede na Praça Dr. José Augusto, 122 – Centro; telefone: (84) 3472 2388; e-mail: camarajs@hotmail.com

1.2 O certame tem como objetivo a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário.

1.3 Os candidatos selecionados serão convocados a assinarem contrato por tempo determinado com a Câmara do Município de Jardim do Seridó/RN, regido pela Lei Municipal nº 743/2005 e posteriores alterações, de acordo com a classificação obtida e as necessidades do serviço público.

 1.4 As funções a serem exercidas, número de vagas, carga horária, vencimentos e os requisitos básicos para provimento estão descritos neste edital.

1.5 O(A) candidato(a) terá que fazer o depósito identificado dos valores correspondentes à inscrição, através da apresentação do nº do seu CPF, no ato do depósito.

2. DAS INSCRIÇÕES:

2.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo pleiteado, pois, uma vez recolhido o depósito por parte do candidato, não poderá, em hipótese alguma, ser o mesmo devolvido ao candidato.

2.2 As inscrições ocorrerão no período de 08 a 13/06/2016, das 08:00h às 12:00h, na sede da Câmara Municipal de Jardim do Seridó - RN, localizada a Praça Dr. José Augusto, 122 – Centro, mediante entrega da ficha de inscrição constante no ANEXO II devidamente preenchida.

2.3 A ficha de inscrição estará disponível na sede da Câmara Municipal para que o candidato faça o preenchimento prévio, e a entregue no ato da inscrição.

2.4 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das regras e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, como também em eventuais comunicados e instruções específicas para a realização do processo seletivo, não podendo alegar desconhecimento.

2.5 Poderão ser inscritos os candidatos maiores de 18 anos e que possuam a escolaridade mínima exigida para cada cargo.

2.6 As inscrições para participar do processo seletivo implicará em pagamento de taxa no valor de R$ 10,00 (dez reais), que deverão ser depositados no Banco do Brasil, Agência nº 2210-1, Conta Corrente nº 10.734-4 (CMJS).

2.7 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar, em fotocópias, com apresentação dos originais para fins de comprovação:

a) Carteira de identidade;

b) CPF;

c) Comprovante de residência;

d) Comprovante de pagamento do valor respectivo ao cargo pretendido, nos termos do item 2.6 do presente edital.

e) Comprovação de quitação com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) Comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral;

g) Currículo em envelope, acompanhado das comprovações das informações prestadas, com períodos identificados, como também cópias simples, mediante apresentação dos originais, dos certificados de conclusão de Ensino de acordo com o cargo pretendido, devendo na emissão de declarações de experiência profissional constar o telefone atual do emissor para possível contato de comprovação.

h) Procuração com outorga de poderes especiais para requerer a inscrição, quando for o caso;

2.8 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo, mediante decisão da Comissão, ser excluído do processo seletivo se o preenchimento for feito com dados incorretos, bem como se constatado informações inverídicas.

2.9 Serão indeferidas as inscrições que estejam em desacordo com as disposições deste edital.

2.10 Caso o candidato possua algum impedimento legal para assumir o cargo, terá sua inscrição invalidada. Se esse impedimento for descoberto posteriormente, quando já estiver em atividade, terá seu contrato rescindido, devendo restituir aos cofres públicos todo o valor recebido, sem prejuízo das sanções penais.

2.11 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações dos atos relativos ao processo seletivo simplificado no endereço eletrônico da FEMURN: www.femurn.org.br e no site da Câmara Municipal de Jardim do Seridó: www.jardimdoserido.rn.leg.br.

2.11 É de inteira responsabilidade do candidato conferir os documentos entregues no ato da inscrição.

3. DA SELEÇÃO:

3.1 O processo seletivo simplificado constará de 02 (duas) etapas, de caráter eliminatório e classificatório, especificadas a seguir:

a) entrevista (FASE A) – valendo 5,0 pontos;

b) análise curricular (FASE B) – valendo 5,0 pontos;

3.2 As perguntas realizadas na entrevista serão formuladas com base no conteúdo programático informado no ANEXO IV do presente edital.

3.3 A avaliação do currículo do candidato será feita de acordo com os critérios e pontuação constante neste edital.

3.4 A Nota Final (NF) será contabilizada pela soma das notas da Fase A (NFA) e da Fase B (NFB): NF = NFA + NFB.

3.5 As entrevistas serão realizadas no dia 14/06/2016 e 15/06/2016, na sede da Câmara Municipal, localizada a Praça Dr. José Augusto, 122 – Centro, a partir das 09h00.

4. DOS RECURSOS

4.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, à Comissão designada pela Portaria nº 003, de 06 de junho de 2016, do Gabinete do presidente, contra todas as decisões proferidas no Processo Seletivo, que venham a ter repercussão na esfera de direitos dos candidatos, salientando-se, dentre outros:

a) o edital;

b) as inscrições;

c) a análise curricular;

d) a entrevista;

e) demais atos decisórios do processo seletivo.

4.2 O candidato que desejar interpor recursos poderá fazê-lo até o dia 20/06/2016, observando os seguintes procedimentos:

a) Preencher integralmente o instrumento de recurso no ANEXO VI deste edital, com as instruções nele constante;

b) Entregar na sede da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, situada na Praça Dr. José Augusto, 122 – Centro.

c) Em hipótese alguma será aceita revisão de recursos ou “recurso do recurso” do resultado final.

5. DA CLASSIFICAÇÃO

5.1 Será classificado o candidato que atingir o maior número de pontos.

5.2 O candidato que obtiver a somatória de no mínimo 6,0 (seis) pontos na computação final desse processo seletivo será considerado aprovado.

5.3 Havendo empate na classificação, o critério de desempate será o maior tempo de experiência profissional no cargo que o candidato pleiteia e se persistir o empate, aquele que seja residente e domiciliado no Município, permanecendo o empate, terá preferência o candidato(a) mais idoso(a).

6. DO RESULTADO:

6.1 Concluída a seleção, a Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado encaminhará o resultado do processo seletivo para homologação e posterior publicação, até o dia 17/06/2016, com divulgação no endereço eletrônico da FEMURN: www.femurn.org.br e no site da Câmara Municipal de Jardim do Seridó: www.jardimdoserido.rn.leg.br.

7. DA CONTRATAÇÃO:

7.1 A contratação será regida nos termos das Leis Municipais nº 743/2005 e 593/1994, sem prejuízo de outras normas atinentes à matéria.

7.2 É vedada a contratação de servidores dos poderes Legislativo e Executivo Municipais, nos termos do art. 6º da Lei nº 743/2005.

7.3 Deve ser observada a regra da acumulação de cargos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, bem como da compatibilidade de horários.

7.4 A inobservância do disposto nos itens anteriores importará na rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1 O candidato que faltar a qualquer uma das etapas do Processo Seletivo Simplificado por qualquer impedimento estará automaticamente eliminado.

8.2 O candidato que, comprovadamente, usar de meios fraudulentos para concorrer ao processo seletivo, atentando contra a disciplina ou desacatando a quem que esteja investindo de autoridade para supervisionar, coordenar ou fiscalizar o processo seletivo simplificado, será automaticamente excluído, sem prejuízo das demais penalidades legais.

8.3 A convocação do candidato obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.

8.4 O classificado que for convocado deverá comparecer a Câmara Municipal de Jardim do Seridó, localizada na Praça Dr. José Augusto, nº 122 – Centro – Jardim do Seridó/RN, para entrega de documentos necessários para a formulação de contratos, até 05 (cinco) dias após a publicação do edital de convocação.

8.5 Caso o número de inscritos não seja suficiente para o preenchimento das vagas oferecidas, o prazo para inscrição poderá ser prorrogado.

8.6 Os casos omissos ou duvidosos serão resolvido pela comissão designada pela Portaria nº 003, de 06 de junho de 2016, do Gabinete do Chefe do Poder Legislativo.

8.7 Fazem parte deste edital os anexos I, II, III, IV, V, VI.

8.8 O processo seletivo simplificado referente a este edital terá validade de 01 ano, podendo ser prorrogado por igual período.

 

 

 

 

Jardim  do Seridó/RN, 07 de junho de 2016.

 

 

José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior

Presidente da CEPSS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I - VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA, VAGAS E ATRIBUIÇÕES

 

Cargo

vagas

Escolaridade

C. reserva

C. Horária

Valor Mensal

ASG

01

Nível Fundamental

01

40hs

880,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Pelo presente, solicito inscrição como candidato(a) ao processo seletivo nº 001/2016, para contratação de servidores por tempo determinado.

Informações Pessoais

Nome completo: _________________________________________________

Endereço:_______________________________________________________ Bairro:__________________________________________________________ Cidade:______________________ UF:________ CEP: ___________

RG nº: _______________________ Órgão Emissor______________________

Data de Nascimento:____/_____/______ CPF:_____________________________ Naturalidade:____________________________________________________

Estado civil:_____________________________________________________

Telefone Residencial:_________________ Celular:______________________

E-mail:___________________________________________________________

 

Declaração estar ciente das condições do presente processo seletivo simplificado e declaro, sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas.

 

______________________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA ENTREVISTA CRITÉRIOS DE MENSURAÇÃO PARA A ETAPA DE ENTREVISTA

“Competência é a combinação de habilidades, conhecimentos, comportamentos de trabalho e atributos pessoais observáveis e mensuráveis que induzem à melhoria do desempenho do empregado e ao sucesso da organização”.

Partindo deste pressuposto, a Câmara Municipal realizará a etapa de entrevista com foco em competências, de forma semiestruturada, composta por perguntas situacionais e com ênfase na investigação de experiências vividas pelo candidato. Diante disso, consideramos as COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS do Administração Pública:

1. COOPERAÇÃO Capacidade de agir de forma cooperativa, trocando conhecimentos e realizando atividades compartilhadas, tendo em mente que, para atingir os objetivos da instituição, o trabalho cooperativo multiplica resultados.

2. RELACIONAMENTO Capacidade para atrair e cultivar relacionamentos e parcerias através da empatia e cordialidade.

3. FLEXIBILIDADE Capacidade de aceitar e adaptar-se com rapidez a novas situações, encarando as mudanças sem atitudes pré-concebidas e rígidas, contribuindo como agente de mudança.

4. EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Capacidade para perceber as necessidades dos clientes internos ou externos e oferecer serviços de excelência para a melhoria da qualidade de vida.

5. TRABALHO EM EQUIPE: Capacidade para tomar decisões, iniciar ações e estimular a colaboração diante de situações imprevistas a partir de seu comprometimento com os resultados.

6. DOMÍNIO DE PROCESSOS: Capacidade para estabelecer prioridades em suas atividades, considerando procedimentos e normas, tempo, recursos e resultados esperados.

7. SOLUÇÃO DE PROBLEMAS: Capacidade para identificar e agir proativamente sobre problemas, de forma ágil e focada na solução.

 8. ABERTURA PARA O DESENVOLVIMENTO: Capacidade para receber e responder positivamente às orientações, mudando comportamentos quando necessário e comprometendo-se com seu próprio desenvolvimento.

9. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO: Capacidade para organizar e executar suas atividades seguindo normas e procedimentos estabelecidos.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV – MODELO DO CURRÍCULO

I-                    NOME COMPLETO:

II-                  ENDEREÇO:                               CEP:                                                      TELEFONE FIXO:

III-                CELULAR:

IV-               E- MAIL:

V-                 DATA DE NASCIMENTO:

VI-               ESTADO CIVIL:                                         SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO

VII-             NATURALIDADE:

VIII-           RG: ÓRGÃO EMISSOR:

IX-                CPF: TÍTULO ELEITOR:

X-                  ZONA: SEÇÃO:

XI-                PROFISSÃO:

XII-              ESCOLARIDADE:

XIII-            EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS (Especificar local, duração e resumo das atividades desenvolvidas que guardam estreita relação com a especialidade e a área de atuação para a qual concorre):

XIV-           INSTITUIÇÕES ONDE TRABALHOU:

XV-             CARGOS OCUPADOS E FUNÇÕES EXERCIDAS (informar respectivos períodos):

XVI-           EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS (principais atividades, realizações relevantes e respectivos período):

 

EXPERIENCIA PROFISSIONAL PARA TODOS OS NIVEIS

 

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

I – Experiência Profissional comprovada no cargo pretendido nos últimos 05 anos.

0,50 pontos por semestre de atuação até 2,00.

II – Experiência Profissional comprovada em área diretamente relacionada ao cargo pretendido nos últimos 05 anos.

0,30 pontos por semestre de atuação até 0,90

III– Estágio ou trabalho voluntário relacionados direta ou indiretamente ao cargo pretendido. nos últimos 05 anos.

0,10 por atividades (carga horária mínima de 120h ou duração mínima de 04 meses) até 0,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI – MODELO DE RECURSO

 

FORMULÁRIO PARA RECURSO

 

Nº DO PROTOCOLO (preenchimento realizado por funcionário responsável pelo recebimento)

 

NOME DO CANDIDATO:

Nº DA INSCRIÇÃO:

DATA DE NASCIMENTO:

CARGO PLEITEADO:

RG:

CPF:

DATA DO PROTOCOLO:

HORA DE ATENDIMENTO:

JUSTIFICATIVA PARA O PEDIDO:

 

COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE RECURSO NOME DO CANDIDATO:

Nº DO PROTOCOLO:                  

 

Assinatura do funcionário responsável pelo recebimento

 

 

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