O Presidente José Anchieta Rodrigues de Moura Junior emite nota de esclarecimento

por jrd publicado 09/01/2014 12h05, última modificação 22/05/2016 11h20

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em Atenção às noticias veiculadas pele imprensa no tocante ao Mandado de segurança impetrado por esta casa Legislativa em face do chefe do Executivo Municipal a fim de assegurar o repasse dos duodécimos a quem tem direito o Legislativo, este poder vem fazer os seguintes esclarecimentos, sobre tudo sobre tudo como forma de respeitar a transparência nos atos da gestão publica.

Contudo inicialmente, e oportuno esclarecer que a Câmara utilizou-se do recurso constitucional do Mandado de Segurança Preventivo a fim de evitar que o Gestor Municipal deixasse de efetuar o repasse obrigatório até o dia 20 de dezembro, uma vez que a Constituição Federal assim determina e a execução orçamentária do fim do exercício tem poucos dias úteis (feriados natalinos), o que dificulta a realização do fechamento contábil e impera a necessidade do comprimento dos prazos por parte da gestão pública.

Dessa forma visando o comprimento da Legislação vigente, e,igualmente,temendo um atraso no deposito do duodécimo de dezembro, como ocorrera no mês de novembro,o Legislativo optou por recorrer ao judiciário como garantia e ter a parcela que lhe é cabível por lei depositada pontualmente a fim de fechar as contas do Exercício Financeiro.

Por fim, é necessário frisar que o Executivo Municipal, na data de 20 de dezembro de 2013, não devia mais nenhuma parcela de duodécimo a Câmara Municipal, o que permitiu aos dois poderes o cumprimento dos princípios constitucionais de “harmonia e independência’ entre os poderes, em prol da coletividade. José Anchieta Rodrigues de Moura Junior - Presidente