A Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, corresponde a uma legislação elaborada anualmente pelo Poder Executivo, com o objetivo de estabelecer as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento público do próximo ano.

Essa Lei cumpre uma etapa intermediária no processo orçamentário, ficando entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Enquanto o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos, a LDO se estende pelo horizonte de um ano e detalha as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

A LDO é submetida para aprovação da Câmara Municipal, sendo um instrumento fundamental para a gestão fiscal e o planejamento das políticas públicas. É importante destacar que a LDO não trata dos valores específicos do orçamento, mas, sim, das diretrizes e parâmetros que devem ser seguidos na sua elaboração.

A audiência pública foi transmitida, ao vivo, pelo canal oficial da Câmara no YouTube, e você, cidadão, pode assistir a gravação a qualquer momento, basta pesquisar por "Câmara Municipal de Jardim do Seridó"